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Leis

Situação legal geral

No mundo todo, parece que, na maioria dos países, não há leis que proíbam a venda e comercialização de stalkerware. Além disso, na maioria dos casos, o stalkerware só se torna ilegal se estiver sendo instalado e usado no dispositivo sem conhecimento ou consentimento da vítima. Ainda assim, em todo país, há regras e leis voltadas para proteger a privacidade e, dessa forma, também podem ajudar a se defender contra os recursos do stalkerware.

Leis na Europa e a nível da UE

Logo mais informações serão disponibilizadas

Leis estaduais dos EUA

Não há uma lei federal geral que trate do stalkerware especificamente, de forma que cada estado tem suas próprias leis e diretrizes projetadas para tratar do problema. Selecione um estado abaixo para saber mais sobre as leis que podem se aplicar às capacidades das ferramentas de stalkerware.

Observe que algumas das leis referidas podem não se aplicar a todos os recursos do stalkerware. Por exemplo: leis sobre gravação de conversas não seriam aplicadas em casos nos quais a ferramenta não oferece tal recurso.

Além disso, o uso de stalkerware por uma pessoa para monitorar, assediar ou vigiar outro adulto sem seu conhecimento é ilegal e pode violar diversas leis de assédio, abuso e privacidade do seu estado. Acesse www.womenslaw.org para mais informações.

O Alabama é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

De acordo com o Código do Alabama § 13A-11-30, você não tem o direito de gravar em vídeo pessoas em “Um lugar no qual possa-se esperar estar livre de intrusão ou monitoramento casual ou hostil, mas tal previsão não inclui um local no qual o público ou um grupo significativo do público tenha acesso”.

Penalidades

Código do Alabama § 13A-11-33 No Alabama, a gravação fora da lei é uma contravenção com penalidade máxima de um ano de prisão.

Código do Alabama § 13A-5-7 Vigilância criminosa/divulgação de informações são contravenções com tempo máximo de 6 meses de prisão

Código do Alabama § 13A-11-33 Instalar um dispositivo de escuta em uma propriedade privada é um crime federal com previsão de prisão de 1 a 10 anos.

O Alasca é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

No Alasca, qualquer filme ou fotografia que envolva nudez não pode ser compartilhado sem consentimento. Estatuto do Alasca Ann. § 11.61.123. Fazer isso é considerado acesso incidente a fotografias.

Penalidades

Estatuto do Alasca Ann. § 42.20.330 No Alasca, a gravação fora da lei é uma contravenção com penalidade máxima de um ano de prisão. Além disso, podem ser impostas multas de até US$ 10.000.

Estatuto do Alasca Ann. § 11.61.123 O crime de acessar conteúdo indecente (fotos/vídeos com nudez ou nudez parcial) é considerado contravenção e crime doloso se a vítima for menor de idade.

O Arizona é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

Rev. Stat. Ann. § 13-3005 No Arizona, interceptar o conteúdo de qualquer comunicação oral ou eletrônica sem o consentimento de uma parte é crime doloso. Isso pode resultar em prisão entre 6 meses a 10 anos.

Ariz. Rev. Stat. Ann. § 13-3019(D) Violar a lei estadual de câmera oculta é um crime doloso que pode implicar em prisão de 6 meses a 10 anos.

O Arkansas é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

Código do Arkansas Ann. § 5-4-401 No Arkansas, interceptar o conteúdo de qualquer comunicação oral ou eletrônica sem o consentimento de uma das partes é um crime doloso que pode resultar em prisão de um ano ou multas de até US$ 2.500.

Código do Arkansas Ann. § 5-4-401 Violar a lei estadual de câmera oculta (voyeurismo) é um crime doloso que pode implicar em até 6 anos de prisão.

Código do Arkansas Ann. § 5-16-101 É proibido publicar um vídeo na Internet violando as leis de voyeurismo do Arkansas.

A Califórnia é um estado com consentimento bipartidário para gravações, o que torna um crime gravar comunicações por rede, oral ou eletrônicas sem o consentimento de todas as partes participantes.

Código Penal da Califórnia §632(a)

Uma pessoa que, intencionalmente e sem o conteúdo de todas as partes de uma comunicação confidencial, use um dispositivo de gravação ou amplificação eletrônica para perseguir ou gravar comunicações confidenciais, sejam elas realizadas entre as partes na presença uma da outra ou através de um telégrafo, telefone ou outros dispositivos, exceto um rádio, deve ser punida com uma multa de até US$ 2.500 (dois mil e quinhentos dólares) por violação, prisão em uma cadeia de condado ou estadual por até um ano ou por multa e prisão.  Se a pessoa já tiver sido condenada por uma violação desta seção ou das Seções 631 , 632.5 , 632.6 , 632.7 , ou 636 , ela deve ser punida com uma multa que não ultrapasse US$ 10.000 (dez mil dólares) por violação, prisão em uma cadeia de condado ou estadual por até um ano ou receber pena de multa e prisão.

Código Penal da Califórnia  §1708.8(b)

Uma pessoa é responsável pela invasão construtiva de privacidade quando ela tenta capturar, de forma ofensiva para outra pessoa, qualquer tipo de imagem visual, gravação de som ou outra impressão física do reclamante realizando uma atividade privada, pessoal ou familiar, através do uso de qualquer dispositivo, independentemente de haver uma intrusão física, se essa imagem, gravação de som ou outra impressão física não puder ser obtida sem uma intrusão sem o dispositivo usado.

Penalidades:

Código Penal da Califórnia §§ 631, 632: Na Califórnia, no primeiro delito por espionagem ou escuta ilegal, há uma multa de até US$ 2.500 ou prisão por no máximo um ano. Delitos posteriores estão sujeitos a uma multa de até US$ 10.000 ou prisão por até um ano. 

Código Penal da Califórnia § 637: Compartilhar detalhes de comunicações telefônicas interceptadas pode gerar multa de até US$ 5.000 e um ano de prisão.

Código Penal da Califórnia § 19: A falha em seguir o estatuto de câmera oculta do estado é um delito punível com até um ano de prisão e multas de até US$ 1.000.

Código Veicular da Califórnia § 40008(a): O Código Veicular da Califórnia prevê penas de até um ano de prisão e multas de até US$ 2.500.

O Colorado é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

Colo. Rev. Stat. § -1,3-401 No Colorado, interceptar o conteúdo de qualquer comunicação oral ou eletrônica sem o consentimento de uma parte é crime doloso. Isso pode resultar em condensações entre 12 a 18 meses de prisão e uma multa entre US$ 1.000 e US$ 100.000.

Connecticut é um estado com consentimento bipartidário para gravações, o que torna um crime gravar comunicações por rede, oral ou eletrônicas sem o consentimento de todas as partes participantes.

Você não pode gravar conversas pessoais nas quais você não está presente sem o consentimento de no mínimo uma parte envolvida. Estatuto Geral de Connecticut §§ 53a-187, -89.

Penalidades

Estatuto Geral de Connecticut § 53a-35a: Violar as leis de voyeurismo e espionagem de Connecticut, incluindo a captura de fotos sem consentimento, são crimes dolosos sujeitos a prisão por até cinco anos.

Delaware é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

Código de Delaware Ann., título 11, § 2402(b): Interceptar ilegalmente uma conversa ou divulgar informações sobre uma conversa gravada ilegalmente é considerado crime doloso e sujeito a multas de até US$ 10.000 e até cinco anos de prisão.

Código de Delaware Ann., título 11, § 4206: Ocultar um dispositivo de gravação em um espaço privado é considerado um delito e está sujeito a multas de até US$ 2.300 e até um ano de prisão.

As leis de DC exigem consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

Código de DC § 23-542 em DC, interceptar o conteúdo de qualquer comunicação oral ou eletrônica sem o consentimento de uma parte é crime doloso. Isso pode gerar penas de até 5 anos de prisão, uma multa de até US$ 10.000 ou ambas. Violar as leis de voyeurismo de DC pode gerar penas de até um ano de prisão e multas de até US$ 1.000 segundo o código de DC § 23-3531(f). Distribuir quaisquer imagens que violem as regras de voyeurismo de DC pode gerar penas de até 5 anos de prisão ou multas de até US$ 5.000 Código de DC § 23-3531(f)(2). Para processos civis, qualquer um que gravar e/ou divulgar ilegalmente comunicação privada pode ser considerado culpado pelos danos mais altos no valor de US$ 100 por dia para cada violação ou US$ 1.000 juntamente com danos punitivos, taxas legais e custos de litígio. Código de DC § 23-554.

A Flórida é um estado com consentimento bipartidário para gravações, o que torna um crime gravar comunicações por rede, oral ou eletrônicas sem o consentimento de todas as partes participantes.

Penalidades

Estatuto da Flórida § 934.03(4)(a): Em um primeiro caso, e se o acusado não tiver objetivo ilegal ou expectativa de lucro, gravação, compartilhamento ou intenção de compartilhar comunicados sem a permissão de todas as partes envolvidas é um crime doloso sujeito a até US$ 5.000 em multas e 5 anos de prisão.

Estatuto da Flórida § 934.03(4)(b): Sobre um réu primário que não tenha tido a intenção de usar informações interceptadas ilegalmente ou para lucrar com tais informações, esses crimes são considerados contravenções e estão sujeitos a uma multa de até US$ 1.000 e um ano de prisão.

A Georgia é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Violar propriedades privadas com a intenção de espionar ou vigiar alguém discretamente também é proibido sob a lei estadual. Ga. Code Ann. § 16-11-62(3).

Penalidades

Ga. Code Ann. § 16-11-69: Violações contra a lei de escuta ilegal estão sujeitas a penas de 1 a 5 anos de prisão e uma multa máxima de US$ 10.000.

O Havaí é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

Haw. Rev. Stat. §§ 706-640, -60: A gravação ou a divulgação de conversas privadas sem o consentimento de uma das partes é um crime doloso sujeito a uma multa máxima de US$ 10.000 e até cinco anos de prisão.

Idaho é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Idaho também possui a lei estadual específica 18-6609 para crime de voyeurismo em vídeo. Isso significa que uma gravação não pode ser feita em um local no qual uma pessoa acredite que ela tem qualquer expectativa de privacidade ou possa estar em qualquer estado despida. Isso também inclui lugares públicos em que determinadas medidas foram tomadas para ocultar suas áreas “íntimas”. A lei de voyeurismo em vídeo de Idaho é devidamente rigorosa, na medida em que essencialmente exige o ônus da prova da vítima em decidir se ela foi violada, e se foi e a pessoa que gravou divulgou o vídeo. Eles podem ser acusados.

Penalidades

Código de Idaho Ann. § 18-6702: Gravar ou divulgar ilegalmente o conteúdo de uma conversa sem consentimento é considerado crime doloso e está sujeito a uma multa máxima de US$ 5.000 e a até cinco anos de prisão.

Illinois é um estado com consentimento bipartidário para gravações, o que torna um crime gravar comunicações por rede, oral ou eletrônicas sem o consentimento de todas as partes participantes.

Penalidades

Estatuto Compilado 720 Ill. 5/14-4: As infrações contra a lei de espionagem são consideradas crimes dolosos, mas réus primários são tratados como crimes de classe 4 mais leves.

Indiana é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

Código de Indiana Ann. § 35-33.5-5-5(b): A interceptação proposital de comunicações eletrônicas e rede é uma infração grave contra as leis de escutas telefônicas de Indiana e é considerada crime doloso. Sujeito a uma multa de US$ 10.000 e a até oito anos de prisão.

Iowa é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

Código de Iowa Ann. § 902.9: O estatuto de Interceptação de Comunicações de Iowa prevê que as acusações podem gerar multas de até US$ 7.500 e no máximo cinco anos de prisão.

Código de Iowa Ann. § 903.1: As leis de privacidade das câmeras ocultas de Iowa preveem que crimes graves gerem multas de até US$ 1.875 e no máximo um ano de prisão.

O Kansas é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Este estado também possui uma lei de câmeras ocultas que proíbe gravação e divulgação de imagens interceptadas. Kan. Stat. Ann. § 21-6101(6).

Penalidades

Kan. Stat. Ann. § 21-6602: É uma contravenção gravar, interceptar ou compartilhar conversas privadas sem consentimento. Violações são passíveis de multa e no máximo um ano de prisão.

Kan. Stat. Ann. § 21-6101: É um crime doloso gravar ou compartilhar secretamente vídeos gravados ilegalmente.

O Kentucky é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

As leis de voyeurismo desse estado também proíbem a gravação ou divulgação de imagens obtidas ilegalmente. Ky. Rev. Stat. Ann. § 531.090.

Penalidades

Ky. Rev. Stat. Ann. §§ 532.060, 534.030: Gravar ou obter comunicações sigilosas que viole a lei de espionagem do Kentucky, bem como compartilhar imagens em violação à lei estadual de voyeurismo em vídeo, são considerados crimes e estão sujeitos a uma multa de US$ 5.000 e até cinco anos de prisão.

Ky. Rev. Stat. Ann. §§ 532.090, 534.040: As infrações contra as leis de câmeras escondidas do Kentucky e o compartilhamento de conteúdo interceptado por meios ilegais são considerados delitos sujeitos a uma multa de US$ 500 e até um ano de prisão.

A Louisiana é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Esse estado também proíbe a gravação ou o compartilhamento obtido ilegalmente sob suas leis de voyeurismo por vídeo. La. Rev. Stat. Ann. § 14:283.

Penalidades

La. Rev. Stat. Ann. § 15:1303: As infrações contra a lei de espionagem do Kentucky, tanto a gravação quanto a divulgação de comunicações sem o consentimento necessário, estão sujeitas a uma multa de US$ 10.000 e a prisão de no máximo 10 anos de trabalho forçado.

La. Rev. Stat. Ann. § 14:283(B): As infrações à lei de voyeurismo em vídeo do Kentucky estão sujeitas a uma multa e a prisão de dois a dez anos de trabalho forçado.

O Maine é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

As leis de privacidade deste estado também proíbem a gravação ou o compartilhamento de imagens obtidas ilegalmente. Me. Rev. Stat. Ann., título 17-A, §511.

Penalidades

Me. Rev. Stat. Ann., título 17-A, §§ 1251, 1301: É considerado crime de classe C registrar ou compartilhar ilegalmente comunicações, sujeito a uma multa de US$ 5.000 e no máximo cinco anos de prisão.

As infrações à lei de privacidade do Maine são consideradas um crime de Classe D, sujeito a uma multa de US$ 2.000 e a menos de um ano de prisão.

Maryland é um estado com consentimento bipartidário para gravações, o que torna um crime gravar comunicações por rede, oral ou eletrônicas sem o consentimento de todas as partes participantes.

Penalidades

Md. Código Ann., Cts. e Jud. Proc. § 10-402(b): A violação da lei de escutas telefônicas é considerada crime doloso, punível com até cinco anos de prisão e multa de até US$ 10.000.

Md. Crim. Lei §§ 3-901, -902, -903: A violação da lei das câmeras escondidas é considerada uma contravenção, punível com pena de até um ano de prisão e multa de US$ 2.500.

Massachusetts é um estado com consentimento bipartidário para gravações, o que torna um crime gravar comunicações por rede, oral ou eletrônicas sem o consentimento de todas as partes participantes.

Em Massachusetts, um tribunal de apelação confirmou que, se uma conversa gravada for difícil de decifrar, mas ainda contiver algumas palavras audíveis, essa gravação pode estar violando a lei. Commonwealth v. Wright, 814 N.E.2d 741 (Mass. App. Ct. 2004). Além disso, é necessário o consentimento de todas as partes em uma gravação, independentemente de a conversa ter sido pública ou sigilosa. Commonwealth v. Manzelli, 864 N.E.2d 566 (Mass. App. Ct. 2007).

Penalidades

Mass. Gen. Leis cap. 272, § 99(C): A espionagem ilegal de uma conversa ou telefonema pessoal está sujeita a uma multa de até US$ 10.000 e no máximo cinco anos de prisão. Compartilhar ou visar lucros com comunicações interceptadas é considerado delito, sujeito a uma multa de até US$ 5.000 e dois anos de prisão.

Mass. Gen. Leis cap. 272, § 105(c): A divulgação de fotos e gravações de vídeo obtidas ilegalmente é punível com até dois anos de prisão e uma multa de US$ 10.000.

Michigan é um estado com consentimento bipartidário para gravações, o que torna um crime gravar comunicações por rede, oral ou eletrônicas sem o consentimento de todas as partes participantes.

As leis de câmeras ocultas desse estado também proíbem a gravação ou o compartilhamento de imagens obtidas ilegalmente. Mich. Comp. Leis § 750.539d.

Penalidades

Mich. Comp. Leis § 750.539c: As infrações contra a lei de espionagem do Michigan podem ser consideradas crimes e estão sujeitas a uma multa máxima de até US$ 2.000 e dois anos de prisão.

Mich. Comp. Leis §§ 750.539c, -d: Compartilhar informações que alguém sabe que foram, ou tem razões para crer tal, interceptadas ilegalmente por espionagem ou captura de vídeo é considerado crime, sujeito a uma multa de até US$ 2.000 e cinco anos de prisão.

Minnesota é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

As leis de câmeras ocultas desse estado também proíbem a gravação ou o compartilhamento de imagens obtidas ilegalmente. Minn. Stat. § 609.746.

Penalidades

Minn. Stat. § 626A.02: Gravar ilegalmente ou compartilhar comunicações que seja possível imaginar que foram interceptadas ilegalmente são crimes sujeitos a multas de US$ 20.000 e cinco anos de prisão.

Minn. Stat. § 609.746: As infrações contra a lei de câmeras escondidas de Minnesota são consideradas crimes passíveis de multa de até US$ 5.000 e no máximo dois anos de prisão.

O Mississippi é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

A lei de câmeras ocultas deste estado proíbe a gravação ou o compartilhamento de imagens obtidas ilegalmente. Código Miss. Ann. § 97-29-63.

Penalidades

Código Miss. Ann. § 41-29-533: A obtenção ilegal de uma conversa é considerada uma contravenção que está sujeita a uma multa de até US$ 10.000 e no máximo um ano de prisão.

Id: Compartilhar comunicações obtidas ilegalmente é considerado crime, sujeito a uma multa de até US$ 10.000 e no máximo cinco anos de prisão

Código Miss. Ann. § 97-29-63: A gravação ilegal de qualquer pessoa está sujeita a uma multa de US$ 5.000 e até cinco anos de prisão. Essa sentença dobra se a pessoa filmada tiver menos de 16 anos de idade.

O Missouri é um estado com consentimento bipartidário para gravações, o que torna um crime gravar comunicações por rede, oral ou eletrônicas sem o consentimento de todas as partes participantes.

Penalidades

Mo. Ann. Stat. § 542.402: é considerado um crime doloso gravar ilegalmente uma conversa eletrônica ou oral.

Montana é um estado com consentimento bipartidário para gravações, o que torna um crime gravar comunicações por rede, oral ou eletrônicas sem o consentimento de todas as partes participantes.

Penalidades

Código Mont. Ann. § 45-8-213: A gravação secreta de uma conversa oral ou eletrônica é considerada contravenção e cada acusação subsequente estará sujeita a sanções cada vez mais rigorosas.

O Nebraska é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

Neb. Rev. Stat. § 86-290: É considerado um crime doloso gravar ilegalmente uma conversa eletrônica ou oral. No entanto, certas gravações ilegais designadas sob a lei de Nebraska serão consideradas uma contravenção se for o réu for primário.

Nevada é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

A lei do estado do Nevada declara que comunicações eletrônicas podem ser gravadas ou compartilhadas legalmente com o consentimento de um no mínimo uma das partes, sem qualquer intenção criminal. Isso se aplica a conversas nas quais todas as partes participantes usam um celular, incluindo mensagens de texto enviadas entre celulares. Nev. Rev. Stat. § 200.620.

Penalidades

Nev. Rev. Stat. § 200.690: A gravação ilegal de conversas eletrônicas ou orais é considerada um crime doloso.

New Hampshire é um estado com consentimento bipartidário para gravações, o que torna um crime gravar comunicações por rede, oral ou eletrônicas sem o consentimento de todas as partes participantes.

As leis de câmeras ocultas desse estado também proíbem a gravação ou o compartilhamento de imagens obtidas ilegalmente. Mich. Comp. Leis § 750.539d.

Penalidades

N.H. Rev. Stat. Ann. § 570-A:2: É crime a gravação de comunicações orais ou eletrônicas entre as partes que estão sob expectativa cabível de privacidade e sem o consentimento de todos os envolvidos.

Nova Jersey é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

N.J. Stat. Ann. § 2A:156A-3: A gravação ilegal de uma conversa eletrônica ou oral é considerada um crime de terceiro grau.

Novo México é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

N.M. Stat. Ann. § 30-12-1: A gravação ilegal de conversas eletrônicas é considerada uma contravenção.

Nova York é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Além disso, Nova York criminaliza o uso de GPS quando usado para espionar uma pessoa sob a “Lei de Jackie”.

Penalidades

N.Y. Lei Penal § 250.05: A gravação ilegal de uma conversa é considerada crime.

A Dakota do Norte é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

N.D. Cent. Código § 12.1-15-02: Gravar uma conversa que viole a lei de Dakota do Norte é considerado crime.

Ohio é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

Ohio Rev. Code Ann. § 2933.52: Gravar uma conversa que viole a lei de Ohio é crime.

Oklahoma é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

Okla. Stat. Ann., título 13, § 176,3: Gravar uma conversa que viole a lei de Oklahoma é considerado crime.

O Oregon é um estado com consentimento bipartidário para gravações, o que torna um crime gravar comunicações por rede, oral ou eletrônicas sem o consentimento de todas as partes participantes.

Penalidades

Or. Rev. Stat. Ann. § 165.540: Gravar uma conversa que viole a lei do Oregon é considerado uma contravenção.

A Pensilvânia é um estado com consentimento bipartidário para gravações, o que torna um crime gravar comunicações por rede, oral ou eletrônicas sem o consentimento de todas as partes participantes.

Penalidades

18 Pa. Cons. Stat. Ann. § 5703: É crime a gravação e a divulgação de comunicações orais ou eletrônicas entre as partes que estão sob expectativa cabível de privacidade e sem o consentimento de todos os envolvidos.

Rhode Island é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

R.I. Gen. Leis § 11-35-21: Gravar uma conversa que viole a lei de Rhode Island é um crime sujeito a até cinco anos de prisão.

A Carolina do Sul é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

S.C. Code Ann. § 17-30-20: Gravar uma conversa que viole a lei de da Carolina do Sul é considerado crime.

A Dakota do Sul é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

S.D. Leis do Código § 23A-35A-20: Gravar uma conversa que viole a lei da Dakota do Sul é considerado crime.

O Tennessee é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

Tenn. Code Ann. § 39-13-602: Gravar uma conversa que viole a lei do Tennessee é considerado crime.

O Texas é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

Código Penal Tex. Ann. § 16.02: Gravar uma conversa que viole a lei do Texas é considerado crime.

Utah é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

Código Utah Ann. § 77-23a-4: Gravar uma conversa que viole a lei de Utah é considerado crime, a menos que a comunicação seja uma parte em rádio de uma conversa por telefone celular; nesse caso, a infração é classificada como contravenção.

A lei de Vermont não contém nenhuma provisão relativa à legalidade da gravação ou compartilhamento de qualquer tipo de conversas apenas por áudio. No entanto, a Suprema Corte do estado determinou que é uma ofensa criminal monitorar secretamente e eletronicamente as comunicações que ocorrem na casa de um indivíduo. Vermont v. Geraw, 795 A.2d 1219 (Vt. 2002). Um tribunal superior do estado confirmou que um indivíduo não deve ter expectativa de privacidade na seção de tratamento de emergência de um hospital, já que muitas pessoas diferentes estão indo e vindo com frequência. Vermont v. Rheaume, 889 A.2d 711 (Vt. 2005). Também é considerado lícito gravar uma conversa ocorrendo em um estacionamento pelo mesmo motivo. Vermont v. Brooks, 601 A.2d 963 (Vt. 1991).

O estatuto do voyeurismo de Vermont criminaliza:

  • Capturar fotografias ou vídeos das “partes íntimas” de um indivíduo.
  • Capturar fotografias ou vídeos de uma pessoa envolvida em um ato sexual em uma situação em que se pode esperar privacidade.
  • Capturar e/ou compartilhar fotografias ou vídeos de um indivíduo dentro de uma residência quando ele deve puder esperar privacidade.

No entanto, é lícito usar dispositivos de gravação por outros motivos em áreas abertas ao público ou em outros lugares em situações em que não se deva estar sob a expectativa de privacidade. Vt. Stat. Ann., título 13, § 2605 (2012).

A Virginia é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

Va. Code Ann. § 19,2-62: Gravar uma conversa que viole a lei de da Virgínia é considerado crime.

Washington é um estado com consentimento bipartidário para gravações, o que torna um crime gravar comunicações por rede, oral ou eletrônicas sem o consentimento de todas as partes participantes.

Existem algumas exceções, como comunicações:

(a) de natureza emergencial, como comunicar um incêndio, emergência médica, crime ou desastre, ou (b) que fale de ameaças de extorsão, chantagem, ferimentos ou outras solicitações ou demandas fora da lei, ou (c) que possam ocorrer de forma anônima ou em uma hora extremamente inconveniente, ou (d) que estejam relacionadas a um sequestrador ou pessoa em barricada como definido na RCW 70.85.100, quer a conversa garanta ou não, pode ser gravada com o consentimento de uma das partes das conversa.

Penalidades

(1) Exceto conforme previsto em outra área deste capítulo, qualquer pessoa que viole a 9.73.030 é culpada de contravenção grave.

(2) Qualquer pessoa que intencionalmente altere, apague ou divulgue qualquer gravação que viole a RCW 9.73.090(1)(c) é culpada de contravenção grave.

West Virginia é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

Código W. Va. § 62-1D-3: Gravar uma conversa que viole a lei da Virgínia Ocidental é considerado crime.

Wisconsin é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

Wis. Stat. Ann. § 968.31: Gravar uma conversa que viole a lei de Wisconsin é considerado crime.

O Wyoming é um estado com consentimento de uma parte, o que significa que no mínimo uma das partes da comunicação precisa consentir com a gravação. Quando a comunicação, seja por rede, oral ou eletrônica, é interceptada sem uma das partes concordar, isso é considerado um crime.

Penalidades

Wyo. Stat. Ann. § 7-3-702: Gravar uma conversa que viole a lei do Wyoming é considerado crime.

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Estados com consentimento de todas (duas) as partes

Lista de Estados com consentimento de duas partes (consentimento de todas as partes): Califórnia, Connecticut, Flórida, Maryland, Massachusetts, Michigan*, Missouri*, Montana* (exige apenas notificação), Nevada, New Hampshire, Oregon*. Pensilvânia, Vermont*, Washington, Illinois. *O RecordingLaw.com prefere que se opte pela cautela com esses estados uma vez que há disposições especiais.  Leia as regras do estado. O que é um… Continuar lendo